TST - AIRR - 33610/2002-902-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. Constatada a mera adequação/enquadramento da pretensão formulada (de responsabilização solidária para subsidiária), pelo julgador, não há falar-se em julgamento extra petita. Além do que não analisada a controvérsia sob a perspectiva dos dispositivos tidos violados (artigos 286, caput, e 295, inciso I e parágrafo único, do CPC) pela esfera regional, erige-se o óbice do Enunciado de nº 297 do TST ao processamento do apelo. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33610/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›