STJ - REsp 280476 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0099790-0


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR DE FARMÁCIA.
RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DROGARIA. CARGA HORÁRIA. SÚMULA 07/STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
O Decreto n. 74.170/74, em seu artigo 28, § 2º, b, na redação que
lhe conferiu o Decreto n. 793/93, considerou aptos para assumir a
responsabilidade técnica pelas farmácias e drogarias, os técnicos
formados em curso de segundo grau, com diploma registrado no
Ministério da Educação e Cultura, e inscritos no Conselho Regional
de Farmácia, observadas as exigências dos artigos 22 e 23 da Lei n.
5.692/71, que estabelecem que o ensino de segundo ciclo compreende
2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo e habilita ao
prosseguimento de estudos em grau superior.
Não há qualquer possibilidade de, nesta instância especial, ser
revisto o pronunciamento da Corte a quo no tocante ao curso de
auxiliar de farmácia do qual participou o recorrente ter se amoldado
ou não às exigências da legislação de regência, consoante o que
determina a Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 280476 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0099790-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 190
Tópicos administrativo, mandado de segurança, auxiliar de farmácia.

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