TST - AIRR - 1058/2002-024-03-40


22/mar/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Sendo da parte agravante a incumbência de velar pela correta formação do instrumento, não se conhece de agravo quando a respectiva petição de interposição não esteja instruída com as peças processuais indispensáveis, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista denegado. Inteligência da Instrução Normativa TST n.º 16/1999 e do disposto no artigo 897, parágrafo 5º, inciso I, da CLT, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei n.º 9.756/1998.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1058/2002-024-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, traslado incompleto, não-conhecimento.

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