STJ - REsp 442027 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0074754-2


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS".
MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. EFICÁCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II – Por se revestir de natureza constitucional, a discussão sobre a
validade de medida provisória não convertida em lei dentro de trinta
dias após sua publicação não pode ser objeto de análise em sede de
recurso especial. (Precedentes.)
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442027 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0074754-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 252
Tópicos processual civil, recurso especial, incorporação de "quintos".

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