TST - AIRR - 350/2001-085-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Inexiste nulidade a ser pronunciada, por suposta negativa de prestação de tutela jurídica processual, quando a decisão Regional se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. Compete ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em nulidade quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. Não se verifica ofensa aos artigos 535, do CPC, 897-A da CLT e 5º, inciso LV, da CF e nem divergência com o Enunciado 297, desta Corte, na aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538, do CPC, quando o Colegiado já se tenha manifestado sobre a questão que a agravante insistia fosse reapreciada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 350/2001-085-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do despacho denegatório, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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