STJ - REsp 361736 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0116432-0


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇOS DE LEITURA DE
HIDRÔMETROS E ENTREGA DE CONTAS - EDITAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR - CAPACITAÇÃO TÉCNICA - ARTIGO 30, § 1º, I,
E § 5º DA LEI N. 8.666/93 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer
exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim
garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o
maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação
técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações.
Dessarte, inexiste violação ao princípio da igualdade entre as
partes se os requisitos do edital, quanto à capacidade técnica, são
compatíveis com o objeto da concorrência.
In casu, a exigência, prevista no edital, de apresentação de
atestados que comprovem a experiência anterior dos participantes na
prestação dos serviços objeto de licitação não é abusiva ou ilegal,
pois é uma forma de demonstrar sua capacidade técnico-operacional
segundo os critérios discricionariamente estabelecidos pela
Administração para a execução a contento dos serviços.
"A ausência de explícita referência, no art. 30, a requisitos de
capacitação técnico operacional não significa vedação à sua
previsão. A cláusula de fechamento contida no § 5º não se aplica à
capacitação técnico-operacional, mas a outras exigências" (Marçal
Justen Filho, in "Comentários à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos", 8ª ed., Ed. Dialética, São Paulo, 2000, p. 335).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 361736 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0116432-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 196
Tópicos administrativo, licitação pública, serviços de leitura de hidrômetros e entrega de contas.

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