TST - AIRR - 634/2000-121-17-40


22/mar/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DESPROVIMENTO. A admissão do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não atende esse requisito recurso cujo exame da alegada afronta direta e literal a preceito da Constituição Federal exige, necessariamente, prévio exame de possível violação de preceito de legislação infraconstitucional por parte do Tribunal Regional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 634/2000-121-17-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, execução, ofensa meramente reflexa à constituição federal.desprovimento.

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