STJ - REsp 184576 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0057492-1


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ISS. NÃO-RECOLHIMENTO. BOA-FÉ. AFASTAMENTO DA
MULTA. ARTIGO 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA DE FATO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO CONFIGURADA.
O egrégio Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, afastou a
multa punitiva, quando demonstrada a boa-fé do contribuinte, ao
fundamento de que "o judiciário pode graduar ou excluir a multa, de
acordo com a gravidade da infração, e com a importância desta para
os interesses da arrecadação" (RE n. 61.160/SP, rel. Min. Evandro
Lins e Silva, 19.3.1968).
Verificada a possibilidade de redução ou exclusão da punição diante
da boa-fé do contribuinte, não é possível a esta Corte rever a
posição do Tribunal de origem a esse respeito, visto que adotada com
base no exame dos autos. Trata-se de questão probatória, cujo exame
é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, deste
Superior Tribunal de Justiça
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 184576 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0057492-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 183
Tópicos recurso especial, iss, não-recolhimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›