TST - AIRR - 1522/2002-906-06-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a aplicabilidade do art. 62, não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. DOBRO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1522/2002-906-06-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, trabalho externo, horas extras.

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