STJ - REsp 198754 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0093957-1


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" – ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 515 E 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO –
SÚMULA 7 DO STJ.
O artigo 535 do Código de Processo Civil não foi violado, porquanto
o Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida. No
mesmo eito, não houve ofensa ao artigo 515 daquele diploma legal,
uma vez que foram objeto de apreciação e julgamento pela Corte a quo
todas as questões suscitadas e discutidas no processo.
Quanto à alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal, dada a ausência de demonstração analítica, o dissídio não
restou comprovado. Ainda que assim não fosse, a fixação do quantum
devido a título de honorários advocatícios deve obedecer aos
parâmetros do art. 20 do Código de Processo Civil, cuja aplicação
envolve amplo exame de questões de fato, observadas as
peculiaridades de cada caso concreto, o que é inviável nesta
instância, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal, ainda que na
espécie incida o § 4º do mencionado dispositivo.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 198754 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0093957-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 184
Tópicos processo civil – recurso especial – alíneas "a" e "c", o artigo 535 do.

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