TST - AIRR - 1146/2000-036-01-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Em que pese a parte haver requerido o processamento do agravo nos autos principais, inócuo este pedido, posto formulado quando já esgotada a vacatio legis prevista no Ato GDGCJ.GP nº196/2003, que alterou o Ato GDGCJ.GP nº162/2003, que por sua vez revogara os parágrafos 1º e 2º, do inciso II da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, excluindo a possibilidade de processamento do agravo nos autos principais. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1146/2000-036-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, não-conhecimento.

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