TST - AIRR - 1411/1998-096-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Em que pese a decisão regional haver convertido o procedimento para o sumaríssimo, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 260 da SBDI-1/TST, não há se falar em nulidade do acórdão, porque fora este proferido dentro dos parâmetros do procedimento ordinário, tanto que houve o pronunciamento explícito do tema suscitado no Recurso de Revista, sem omissões que pudessem acarretar prejuízo ou cerceamento de defesa do recorrente. PRECLUSÃO. O Recurso encontra-se desfundamentado, uma vez não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. O quadro fático traçado pelo Regional comprova, pela análise do laudo pericial utilizado como prova emprestada, o direito à percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Analisar a matéria à luz da impossibilidade da utilização da prova emprestada ensejaria, necessariamente, o revolvimento de matéria de fatos e provas, o que é inviável nesta fase recursal, consoante o disposto na Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1411/1998-096-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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