TST - AIRR - 1377/1999-022-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte (Enunciado 191) pacificou o entendimento que o cálculo para o adicional de periculosidade dos eletricitários é feito tomando-se por base todas as parcelas de natureza salarial. Matéria não prequestionada atrai a incidência do Enunciado 297, inibindo a admissibilidade da revista. Decisão decorrente da aplicação de normas tangenciais e em estrita observância à situação fática, sem que se possa vislumbrar ofensa à lei e/ou violência à Constituição não comporta reforma via revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1377/1999-022-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade do eletricitário.

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