STJ - AgRg no REsp 489406 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0005269-8


31/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.
IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I- A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos
requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições
previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria
por idade. Precedentes.
II- Os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não
precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria
por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar. que o caráter social da
norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em
conformidade com os seus objetivos.
III- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 489406 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0005269-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 274
Tópicos previdenciário, aposentadoria por idade, perda da qualidade de segurado.

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