STJ - REsp 190266 / MS RECURSO ESPECIAL 1998/0072336-6


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA "A" – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO RATIFICOU A DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA
CONTRA A UNIÃO PARA DETERMINAR O DEPÓSITO DOS VALORES EXCEDENTES À
ALÍQUOTA DE 6% DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA A
SEGURIDADE SOCIAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – LEI N. 9.494/97 -
POSSIBILIDADE.
A plausibilidade do direito invocado não é passível de verificação
no âmbito deste Sodalício, pois é entendimento assente nesta Corte
que "a discussão em torno do aumento da alíquota da contribuição
previdenciária dos servidores públicos, estabelecida pela MP 560/94
é de cunho exclusivamente constitucional, a ser dirimida pelo
Pretório Excelso em sede de recurso extraordinário" (RESP
230.088/AL, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 18.02.02).
No que tange o periculum in mora, o Tribunal de origem reconheceu a
sua existência em cognição sumária, dada a natureza alimentar dos
vencimentos dos funcionários e considerando os elementos acostados
aos autos. Por conseguinte, a análise da sua inocorrência, ensejaria
o reexame de todo o conjunto probatório, o que é inviável em recurso
especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 desta egrégia Corte
Superior.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 190266 / MS RECURSO ESPECIAL 1998/0072336-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 184
Tópicos recurso especial – alínea "a" – acórdão proferido em agravo, possibilidade, a plausibilidade do direito.

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