TST - AIRR - 762/2001-301-01-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Como sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 149, da SDI-I deste Tribunal, em segunda instância é inadmissível a consignação de prazo para juntada posterior de instrumento de mandato. Inteligência do art. 13, do Código do Processo Civil. De outra parte, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista. Outrossim, concedido às partes o pleno exercício do direito de ação, com os recursos e meios a ela inerentes, à ampla defesa e, observadas as normas processuais e procedimentais pertinentes, tem-se por plenamente assegurado o devido processo legal. Mais ainda, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho , não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333.Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762/2001-301-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, como sedimentado na orientação.

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