TST - AIRR - 211/2003-018-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Tratando-se de matéria afeta ao próprio mérito do agravo interposto, a sua apreciação há de ser feita em capítulo específico, acarretando, se for o caso, o desprovimento do apelo. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, implica o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado. É ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. A falta de legibilidade do carimbo do protocolo aposto no recurso de revista implica o não conhecimento do agravo, ante a impossibilidade de se aferir, com certeza, a tempestividade do recurso denegado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/2003-018-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar arguida em contraminuta, deserção do recurso de revista.

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