TST - ED-AIRR - 1136/2003-092-03-40


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal) invocado pela embargante suportaria apenas violação reflexa, inviabilizando a admissão de recurso de revista sob este enfoque, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. Assim, não é omisso o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ao adotar a tese referida, sendo certo que a combinação de dispositivos constitucionais (art. 5º, inciso XXXIV e art. 7º, XXIX) com o princípio da legalidade, além de constituir verdadeira inovação recursal, encontra óbice na ausência de violação direta à Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1136/2003-092-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, omissão não verifica, princípio da legalidade.

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