TST - RR - 933/2003-023-03-00


22/mar/2005

1. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA FUNDIÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não configura desrespeito ao ato jurídico perfeito decisão pela qual se reconhece o direito a diferenças de FGTS em decorrência da incidência, no valor dos depósitos, dos denominados expurgos inflacionários, especialmente quando é notória a sua inexistência na época da ruptura do contrato. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DA 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 933/2003-023-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos pagamento das diferenças relativas à multa fundiária decorrentes dos expurgos, ato jurídico perfeito, não configura desrespeito ao.

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