STJ - REsp 157913 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0087629-2


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA
PENHORA POR CRÉDITO CONTRA O EXEQÜENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSA
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 15, INCISO I, DA LEF - INOCORRÊNCIA - ALEGADA
OFENSA AOS ARTIGOS 397 E 668 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Em execução fiscal, não é defesa a substituição de um bem penhorado
por outro; daí, não há inferir que tal substituição possa ocorrer
entre um bem que poderá ir à praça pública em condições de
satisfazê-la com outro como aquele apresentado pela executada, i.
e., crédito seu contra a Fazenda, uma vez que este não pode de
pronto, tal qual se encontra, ser praceado.
Um crédito sujeito a precatório não atende ao fim teleológico da
praça pública. A pretensão do devedor menos não fora que, por vias
oblíquas, efetuar compensação entre duas obrigações heterogêneas,
sem se perder de vista que, se aceita, poderia fulminar o princípio
constitucional da ordem cronológica dos precatórios.
A compensação de créditos na seara tributária consiste em poder
discricionário da Administração, sendo vedado ao magistrado
deferi-la sem expressa vênia legal (cf. § 3º do artigo 16 da LEF).
Não há razão que justifique a condenação do ente político, vencedor
na demanda, por litigância de má-fé.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 157913 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0087629-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 182
Tópicos recurso especial, alínea "a", execução fiscal.

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