TST - ROAR - 120433/2004-900-02-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, voltando-se contra esta decisão e não diretamente contra aquela que se pretende rescindir. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO TIDA POR DESRESPEITADA.

Tribunal TST
Processo ROAR - 120433/2004-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, motivação, não-conhecimento.

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