STJ - REsp 198177 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0091377-7


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PRETENDIDA ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
A expressão 'jurisprudência dominante do respectivo tribunal'
somente pode servir de base para negar seguimento a recurso quando o
entendimento adotado estiver de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sob pena
de negar às partes o direito constitucional de acesso às vias
recursais extraordinárias.
In casu, a r. decisão recorrida está em consonância com a
jurisprudência pacificada no egrégio Supremo Tribunal Federal, que,
no julgamento do Recurso Extraordinário n. 146.615-4/PE (Relator
Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Maurício
Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 30.06.95) reconheceu que o empréstimo
compulsório, instituído pela Lei nº 7.181/83, cobrado dos
consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova
Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT.
Não ocorrência de violação ao artigo 557 do Código de Processo
Civil.
Ausência de prequestionamento.
Não possui este colendo Superior Tribunal de Justiça competência
para apreciar violação a dispositivo constitucional.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 198177 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0091377-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 184
Tópicos processo civil, recurso especial, alegada violação ao artigo 557 do cpc.

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