STJ - REsp 172292 / AL RECURSO ESPECIAL 1998/0030313-8


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA RURAL SOBRE O
VALOR COMERCIAL DOS PRODUTOS RURAIS E, PARA A PREVIDÊNCIA URBANA,
COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES DO SETOR INDUSTRIAL
- IMPUGNAÇÃO, POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA, DO PAGAMENTO DA
PREVIDÊNCIA URBANA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES
RURAIS - RECONHECIDO O RECOLHIMENTO INDEVIDO - DETERMINADA A
RESTITUIÇÃO COM PRAZO DE DECADÊNCIA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO
DO DECISUM - ALEGADA AFRONTA AO DECRETO N. 20.910/32 E DECRETO-LEI
N. 4.597/42 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRETENDIDA AFRONTA À
LEI COMPLEMENTAR N. 16/73 E DECRETO n. 83.080/79, DIANTE DA
CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE EM PROVA PERICIAL -
NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO.
- Não há emissão de qualquer juízo de valor por parte do Tribunal a
quo sobre a não aplicação do Decreto e do Decreto-lei. Essa
peculiaridade torna evidente a ausência do necessário questionamento
prévio da matéria agitada no recurso especial, a fim de que esta
instância especial possa se pronunciar sobre o tema controvertido.
Aliás, observa-se que o recorrente não se preocupou em provocar a
Corte de origem a se pronunciar sobre o tema atacado no presente
recurso, de modo que a prestação jurisdicional do colendo Tribunal a
quo, mal ou bem, bem ou mal, não foi suficiente para atingir as
questões que a recorrente consignou em seu especial.
- O exame da pretensa afronta à Lei Complementar n. 16/73 e Decreto
n. 83.080/79, implica em revolver o conjunto probatório encartado
nos autos, a fim de revisar a conclusão a que chegou a instância
ordinária, com base em laudo pericial, sobre do rol de empregados
rurais apresentados pela recorrida.
- Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com o art.
541, parágrafo único do CPC, c.c. o art. 255 do Regimento Interno
deste Sodalício.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 172292 / AL RECURSO ESPECIAL 1998/0030313-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 182
Tópicos recurso especial, contribuição para a previdência rural sobre o valor comercial dos, impugnação, por meio de ação declaratória, do pagamento da previdência.

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