STJ - REsp 273862 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0085199-0


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS -
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO -
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES OFICIAIS - IPC, INPC E UFIR - APLICAÇÃO
DA TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
Não há qualquer eiva a ser sanada no r. decisum objurgado. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, e tampouco destina-se
a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo
pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia,
observada a res in iudicium deducta.
O douto Órgão Colegiado a quo decidiu a questão da correção
monetária sobre os créditos objeto de compensação em consonância com
a orientação deste Sodalício.
É pacífico o entendimento de que os índices de correção monetária
oficiais aplicáveis à espécie são: o IPC para o período de outubro a
dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC a
partir da promulgação da lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991 e a
UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei n.
8.383/91.
No tocante à aplicação da Taxa SELIC, impõe-se o não conhecimento do
recurso ante a ausência de prequestionamento, entendido como o
necessário e indispensável exame da questão pela decisão recorrida
(Súmulas 282 e 356 do STF).
Divergência jurisprudencial não configurada.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 273862 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0085199-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 189
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", compensação de tributos.

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