TST - RR - 503/2002-251-06-00


22/mar/2005

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DESPEDIDA DIRIMIDA EM JUÍZO. A controvérsia em torno da despedida não tem o condão de impedir a aplicação da legislação trabalhista, no que se refere à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A Corte de origem concluiu que a situação deste processo é de pedido verbal de demissão e não de despedida por justa causa, não se podendo admitir, portanto, que o empregador dela se beneficie. Revista conhecida e não provida. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, a reclamada não apresentou prova em contrário às alegações do autor. Limitou-se a juntar aos autos alguns controles de freqüência que revelam jornadas invariáveis. E, mas, a prova testemunhal produzida pelo autor confirmou a jornada alegada na inicial. Aplicação do Enunciado nº 338 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 503/2002-251-06-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos multa do artigo 477 da clt, controvérsia em torno da despedida dirimida em juízo, a controvérsia em torno.

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