STJ - REsp 173284 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0031523-3


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DO
TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU A NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA,
POR ENTENDER NÃO OCORRER PREJUÍZO PARA DEFESA DO EXECUTADO -
NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ - ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,
TENDO EM VISTA QUE A INTERPOSIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO
POSSUI A VIRTUDE DE SUSPENDER O CURSO DO PRAZO - PRETENSA AFRONTA
AOS ARTS. 151, III, E, 174, AMBOS DO CTN - RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
- Com base nas provas dos autos, considerou o v. acórdão recorrido
que os CDAs possibilitam a analise do cálculo efetivado, de modo que
não não verifica a existência de prejuízo para a defesa do
executado. Dessarte, inadmissível revolver o conjunto probatório
inserto nos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7, desta
Corte Superior, no sentido de que "a pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial". Precedentes da 1ª e 2ª Turmas.
- Em harmonia com ensinamento doutrinário, este Sodalício pontificou
que: "Estabelece o art. 174 do CTN que o prazo prescricional do
crédito tributário começa a ser contado 'da data da sua constituição
definitiva'. Ora, a constituição definitiva do crédito tributário
pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração
do crédito. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via
administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir
da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade
administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe 'dies
a quo' do prazo prescricional, pois, na fase entre a notificação do
lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a
prescrição nem a decadência (art. 151, III, do CTN)" (cf. RESP
32.843-SP, Min. Adhemar Maciel, in DJ de 26.10.1998). Na mesma senda
foi o decidido no RESP n. 190.092-SP, relatado pelo subscritor
deste, in DJ de 1º.7.2002).
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 173284 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0031523-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 183
Tópicos processo civil e tributário, pretendida reforma da decisão do tribunal a quo que afastou, necessidade de exame do conjunto probatório.

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