STJ - REsp 134146 / PB RECURSO ESPECIAL 1997/0037643-5


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS
219, § 3º, 473 E 475, II, DO CPC – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DO
TRIBUNAL A QUO EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO FORMULADA – PRECLUSÃO
QUANTO ÀS MATÉRIAS NÃO VENTILADAS PELA RECORRENTE NO MOMENTO
OPORTUNO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 165 E 168 DO
CTN – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO.
Na remessa necessária "há a devolução obrigatória da apreciação da
matéria para o tribunal ad quem" (in Pontes de Miranda, "Comentários
ao Código de Processo Civil", tomo V, 1974, Forense, p. 218). In
casu, porém, a Fazenda Nacional, seja na contestação, seja no
recurso de apelação, não se manifestou sobre as questões por ela
suscitadas quando da interposição do agravo regimental. Dessarte,
toda a matéria levantada e discutida no juízo inferior, submetida ao
Tribunal de origem, relativa à inconstitucionalidade do empréstimo
compulsório instituído pelo Decreto-lei n. 2.288/86, foi apreciada,
razão pela qual operou-se a preclusão quanto às questões que não
foram argüidas pela recorrente no momento oportuno.
Este egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento
de que o prazo para a restituição do empréstimo compulsório
instituído pelo Decreto-lei n. 2.288/86, declarado inconstitucional
pelo colendo Supremo Tribunal Federal, é prescricional.
Ausência do prequestionamento dos artigos 165 e 168 do CTN.
Divergência jurisprudencial não configurada.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 134146 / PB RECURSO ESPECIAL 1997/0037643-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 182
Tópicos processo civil – recurso especial – alegada violação aos artigos, na remessa necessária "há.

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