STJ - AgRg no Ag 435108 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0002930-0


31/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS PREQUESTIONADAS.
EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ART. 3º DO DECRETO N.º 20.910/32
INCAPAZ DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE
1991. IPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As matérias objeto do recurso especial encontram-se devidamente
prequestionadas.
2. O art. 3º do Decreto n.º 20.910/32, supostamente violado, não
revela comando capaz de desconstituir os fundamentos do julgado, e o
dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes preconizados
nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ.
3. Violação aos arts. 3º, inciso III, e 4º da Lei n.º 8.177/91 não
reconhecida, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a pacífica jurisprudência desta Egrégia Corte no
sentido da aplicação do IPC, e não da TR, como fator de correção
monetária para o mês de fevereiro de 1991.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 435108 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0002930-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 250
Tópicos agravo regimental, recurso especial, matérias prequestionadas.

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