TST - ED-AIRR - 672/1996-046-15-41


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 601 DO CPC. Conforme se extrai da dicção do Enunciado 266 do TST, a admissão do recurso de revista na fase de execução está adstrita à hipótese de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal. Como constou do acórdão, a decisão se sustentou na legislação infraconstitucional (art.601 do CPC), não sendo passível de revisão em sede de recurso de revista.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 672/1996-046-15-41
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, execução, multa do art.

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