STJ - MS 6902 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0031708-0


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PUNIÇÃO. PENA DE SUSPENSÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENALIDADE APLICADA POR AUTORIDADE
INCOMPETENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
I - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Excelso
Pretório, tem entendimento uniforme no sentido de que não há falar
em ocorrência de bis in idem na aplicação de punição a servidor
público se não houve a duplicidade do poder punitivo da
Administração, tendo em vista a anulação da primeira penalidade
aplicada. Precedentes.
II - In casu, embora aparentemente existam duas punições oriundas de
um mesmo processo administrativo, a primeira restou previamente
anulada pela Autoridade que não era competente para aplicá-la, não
restando configurado o bis in idem.
III - Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 6902 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0031708-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 143
Tópicos administrativo, servidor público, processo administrativo disciplinar.

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