TST - AIRR - 1003/1998-012-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AFRONTA DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, somente será cabível o apelo por afronta direta e literal de dispositivo constitucional, conforme exigência do § 2o do art. 896 da CLT. In casu, não há como verificar a ocorrência ou não de afronta direta e literal do disposto no art. 5o, LV, da Constituição Federal, por parte da decisão regional, uma vez que seria necessário analisar a legislação infraconstitucional apontada pelas reclamadas (620 e 655 do CPC). Violação, se houve, foi reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 2o, da CLT. Aliás, é sabido que o princípio do devido processo legal, que abarca o contraditório e a ampla defesa, deve ser exercido em conformidade com o que dispõem as normas processuais infraconstitucionais que regem a matéria. Apelo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1003/1998-012-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, afronta direta e literal de dispositivo da constituição federal.

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