TST - RR - 36081/2002-902-02-00


22/mar/2005

INSS. ADVOGADO PARTICULAR. LEI Nº 6.539/78. Constata-se ter o Tribunal Regional dado pela irregularidade da representação técnica do recorrente em razão da inobservância da Ordem de Serviço nº 14/93 da Procuradoria Geral do INSS. A irresignação do recorrente ficou circunscrita à controvérsia existente em torno da possibilidade de representação processual do INSS por advogados autônomos, constituídos nos termos do art. 1º da Lei nº 6.539/78. Não houve impugnação ao fundamento norteador da decisão recorrida, de que ausente nos autos documento probatório conferindo à subscritora da procuração poderes para constituir advogado particular a fim de defender interesses do INSS, em contravenção à norma paradigmática do art. 515 do CPC. De qualquer forma, a decisão não incorreu na violação legal suscitada, porque o acórdão embargado fora explícito ao concluir pela irregularidade de representação do ora recorrente, a partir do entendimento de que a constituição do advogado não fora feita pelo Procurador Geral/Estadual ou Regional, como exige a ordem de Serviço nº 14/93 da Procuradoria Geral do INSS. Revela-se inespecífica a divergência jurisprudencial colacionada às fls. 66, nos termos do Enunciado nº 296 do TST, pois não aborda a irregularidade de representação pelo prisma da ausência de prova nos autos de documento conferindo à subscritora da procuração poderes para constituir advogado particular para defender interesses do INSS. Não se vislumbra, ainda, a pretendida violação ao artigo 13 do CPC, considerando que a decisão regional encontra-se respaldada na OJ 149 da SBDI-1, insuscetível de ser infirmada no cotejo com aresto da lavra do STJ, não tanto por ser inservível no âmbito do recurso de revista, a teor do artigo 896, alínea a, da CLT, mas em razão da autonomia do TST frente àquela Corte. O precedente em tela sequer comporta a interpretação que lhe pretende dar o recorrente, de não ser aplicável se a parte é surpreendida na instância recursal com a notícia de que sua representação processual, que entendia correta, não está sendo assim considerada pelo novo julgador, uma vez que ele não distingue entre as hipóteses de que a parte já tivesse ou não conhecimento da irregularidade da representação técnica detectada no julgamento do seu recurso, vindo à baila o Enunciado nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 36081/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos inss, advogado particular, lei nº 6.539/78.

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