TST - E-AIRR - 366/2002-002-24-40


22/mar/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO. Não merece reforma o Acórdão embargado, pois a jurisprudência desta Corte acerca da matéria encontra-se cristalizada no item IX da Instrução Normativa nº 16/99, no sentido de que as peças trasladadas devem estar autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tal exigência, aliás, encontra guarida no que preceitua o art. 830 da CLT, sendo que as peças apresentadas sem a devida autenticação são consideradas como inexistentes. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 366/2002-002-24-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, peças sem autenticação.

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