STJ - REsp 476545 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149102-8


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO
NO ART. 730 DO CPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
1. Nos precatórios complementares é desnecessária a citação da
Fazenda Pública (art. 730 do CPC) para opor embargos a cada
atualização de cálculo.
2. Entendimento pacificado com o julgamento proferido pela Corte
Especial, em 29/09/2002, no REsp n.º 354.357/RS.
3. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476545 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149102-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 262
Tópicos processual civil, previdenciário, execução contra a fazenda pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›