TST - AIRR - 1721/1994-002-09-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO A violação do art. 5º, inciso II, da Constituição da República, por ser preceito de norma de ordem genérica, depende normalmente de violação de dispositivo de lei infraconstitucional. A Súmula nº 363 do TST também não foi violada, já que não foi discutida no Regional a questão da nulidade contratual. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1721/1994-002-09-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista vínculo.

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