TST - ED-AIRR - 675/2002-016-03-40


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. O exame de admissibilidade do recurso é realizado no momento da sua interposição, cabendo ao recorrente comprovar, nesta oportunidade, o preenchimento de todos os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos, inclusive a existência de dia sem expediente forense que não esteja previsto na legislação federal, não se admitindo a aludida comprovação posteriormente. Neste sentido a OJ n° 161 da SDI-1 do TST, verbis: Feriado local. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal. A embargante não comprovou a existência de feriado local no dia 15/08/2003, quando da interposição do agravo de instrumento, pelo que não há como acolher sua pretensão em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificiativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 675/2002-016-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento não conhecido por, o exame de admissibilidade.

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