TST - RR - 29/2003-058-15-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO -PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS-(ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.7º XXIX DA CF E CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 362 À OJ 243 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido. DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLAÇÃO.(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL) A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 29/2003-058-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo -preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›