TST - AIRR - 396/1994-301-06-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 297 DO TST. Não prequestionada a violação à Constituição Federal no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação do Enunciado nº 297 do TST. Além disso, a função do agravo de instrumento, nos termos do artigo 897 da CLT, é a de atacar os fundamentos do despacho agravado, sem trazer matérias inovatórias, não veiculadas no recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 396/1994-301-06-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação da constituição federal de 1988.

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