STJ - REsp 412951 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0013810-4


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. SUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO.
CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO
DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO
STJ E STF.
1. A fundamentação sucinta da sentença não importa na sua nulidade,
desde que a matéria trazida a debate tenha sido integralmente
apreciada.
2. O critério estabelecido pelo art. 20 da Lei n.º 8.880/94 para
conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não
gerou ofensa a direito dos segurados.
3. As antecipações de 10% referentes a novembro e dezembro de 1993
foram incorporadas aos valores dos benefícios reajustados em
janeiro/94, ao final do quadrimestre, nos exatos termos da Lei n.º
8.700/93, e computados na média aritmética calculada conforme o
artigo supracitado.
4. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro, não tendo se completado
o quadrimestre, o que somente ocorreria no mês de maio, não há falar
em direito adquirido, na medida em que, por ocasião da conversão dos
benefícios em URV, o que havia era mera expectativa de direito.
5. Entendimento pacificado no STJ e STF.
6. Recurso especial dirigido contra o julgamento dos embargos
infringentes não conhecido. Recurso interposto em face do acórdão
que julgou a apelação cível parcialmente conhecido e, nessa parte,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 412951 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0013810-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 248
Tópicos processual civil e previdenciário, nulidade, sentença.

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