TST - RR - 11459/2002-002-20-00


22/mar/2005

TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DE SERGIPE S.A. - PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL - Acórdão do Regional que conclui que o reclamante não faz jus à indenização prevista no Plano de Incentivo a Rescisão Contratual PIRC, sob o fundamento de que ele foi dispensado após mais de um ano de sua implementação, e que, não obstante não existir data-limite para a sua concessão, as suas regras não podem ser aplicadas além do prazo fixado no edital de privatização (180 dias). Diante do quadro fático e probatório apresentado pelo Regional, o acolhimento do recurso de revista somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Corte, ante o óbice do Enunciado n.º 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11459/2002-002-20-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos telemar, telecomunicações de sergipe s.a, - plano de incentivo à rescisão contratual.

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