TST - AIRR - 618/1998-071-01-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONOS. INCORPORAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A norma que criou o abono, prevê que esse não tem natureza salarial, desse modo, não integra a remuneração do empregado na ativa, não se constituindo base de incidência para nenhum outro encargo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618/1998-071-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, abonos.

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