TST - AIRR - 410/1998-010-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Olvidando o agravante de colacionar arestos a confronto aptos a caracterizar divergência jurisprudencial, bem como de apontar texto de lei ou da Constituição supostamente violados, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896). 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 410/1998-010-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista desfundamentado, olvidando o agravante de.

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