STJ - HC 25187 / MS HABEAS CORPUS 2002/0143314-5


31/mar/2003

PRISÃO CIVIL. Alimentos. Legalidade da prisão.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25187 / MS HABEAS CORPUS 2002/0143314-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 225
Tópicos prisão civil, alimentos.

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