TST - ED-RR - 938/2003-005-20-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. A pretensão do reclamado de ver examinadas matérias que não foram invocadas nas contra-razões do recurso de revista, e tampouco prequestionadas, não é viável, em face do que dispõe o Enunciado nº 297 do TST. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 938/2003-005-20-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, inocorrência.

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