STJ - AgRg no Ag 463646 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0091675-9


31/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação rescisória.
Prequestionamento. Precedentes.
1. O entendimento desta Corte já está consolidado no sentido de ser
indispensável o prequestionamento mesmo quando a ofensa à legislação
federal surgir no julgamento do próprio Acórdão. Nessa hipótese,
imprescindível seria a oposição dos embargos de declaração para
provocar o exame do tema no Tribunal a quo, o que não providenciou a
recorrente.
2. A recorrente, no especial, não logrou demonstrar a ofensa a
quaisquer dos incisos do artigo 485 do Código de Processo Civil,
insurgindo-se, na verdade, contra a própria decisão rescindenda e
não contra o Acórdão da rescisória, tendo invocado fundamentos
relativos à posse e ao domínio. Nesse caso, inadmissível o recurso,
nos termos da jurisprudência desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 463646 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0091675-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 221
Tópicos agravo regimental.

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