TST - RR - 14319/2002-009-11-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Atento à evidência de estarem expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno da contribuição previdenciária, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-los em conta no exame da revista, com a amplitude desejada pelo recorrente. Recurso não conhecido. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO JUDICIAL. INEFICÁCIA. Depreende-se da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988, que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. No caso dos autos, a assertiva lançada pelo Tribunal Regional de o acordo ter envolvido parcelas de cunho indenizatório, discriminando valores e verbas, não impede a incidência previdenciária sobre a integralidade do valor acordado, visto que o não-reconhecimento do vínculo empregatício no acordo entabulado pelas partes torna incogitável ou sem eficácia qualquer discriminação. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 14319/2002-009-11-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, atento à evidência de.

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