TST - ROAR - 1737/2001-000-15-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. Em face do disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, com as alterações dada pela Lei nº 10.537/2002, as custas processuais, no caso de recurso, serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. No presente caso, o autor não comprovou o recolhimento das custas dentro do prazo recursal, pelo que deserto. Ressalte-se que por se tratar a Lei nº 10.537/2002 de norma processual, sua incidência é imediata nos processos em trâmite, até porque, assim dispõe expressamente em seu artigo 3º (terceiro). Recurso ordinário em ação rescisória não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1737/2001-000-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, deserção do recurso ordinário em ação rescisória.

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