STJ - REsp 477522 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0145324-0


31/mar/2003

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO. VALOR DA MATÉRIA-PRIMA ADQUIRIDA INSUMOS
OU EMBALAGENS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.
ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.
1. Havendo declaração judicial do direito do contribuinte
utilizar-se, para fins do IPI, do crédito relativo aos valores pagos
na aquisição de matéria-prima, insumos ou embalagens isentos, não
tributáveis ou sujeitos à alíquota zero, não há que se falar na
obrigatoriedade de cumprir o art. 166, do CTN.
2. Não há, na hipótese, qualquer pagamento indevido que possa
ensejar repetição de indébito ou compensação na área tributária.
3. O art. 166, do CTN, tem destinação específica aos casos de
repetição de indébito ou compensação.
4. O crédito da não-cumulatividade do IPI é de natureza estritamente
constitucional.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477522 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0145324-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 173 RSTJ vol. 166 p. 139
Tópicos tributário, ipi, crédito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›