STJ - REsp 461863 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0087373-8


31/mar/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284, DO
STF. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICABILIDADE DE MULTA
MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR. PRECEDENTES DO STJ.
1. Não tendo os arts. 1°, caput, e § 3°, do Decreto n° 22.626/33,
964, 1.017 e 1.062, do Código Civil, e 253, do Código Comercial,
sido ventilados no acórdão objurgado, incidem as Súmulas 282 e 356,
do STF, pela ausência de prequestionamento.
2. Apesar de a recorrente apontar violação ao art. 20, § 3°, do CPC,
não fundamentou sua alegativa, deixando de tecer qualquer alusão à
referida afronta. Verificada deficiência nos fundamentos do apelo,
mister a aplicação da Súmula 284, do Pretório Excelso.
3. No que se refere ao cerceamento de defesa, não se vislumbra a
ocorrência deste, eis que o julgamento antecipado da lide não
equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas,
tão-somente, à desnecessidade de dilação probatória, haja vista a
questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito.
4. Mesmo tendo sido beneficiada a recorrente pelo parcelamento do
débito fiscal, incidiu em mora, não fazendo jus, assim, à isenção
prevista no art. 138, do CTN.
5. Esta Corte de Justiça decidiu, em reiterados julgados, que a
partir de janeiro de 1992 os créditos tributários devem ser
reajustados pela UFIR.
6. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 461863 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0087373-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 160
Tópicos tributário, recurso especial, prequestionamento parcial.

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