TST - RR - 116/2002-040-01-00


22/mar/2005

EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na orientação jurisprudencial nº 247 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que é possível a dispensa imotivada do servidor público celetista concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista. Desse modo, não se vislumbra o alegado conflito pretoriano, a teor do Enunciado nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 116/2002-040-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos empresa pública, dispensa imotivada, a decisão recorrida está.

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